POR FAVOR LEIA OS NOSSOS TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE CONSULTAR A PÁGINA WEB DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO.
1. Informação Geral e Titularidade da Página Web
A Câmara Municipal de Viana do Castelo é a titular exclusiva da Página Web que põe à disposição dos utilizadores de internet com a finalidade de proporcionar informação sobre todos os serviços que presta.
http://op.cm-viana-castelo.pt (adiante designada Página Web) é um portal de internet cuja finalidade é promover o Orçamento Participativo de Viana do Castelo, bem como o acesso a notícias e outros conteúdos que foram ou não criados especialmente para a sua colocação em rede.
2. Âmbito de Aplicação
2.1. As presentes Condições Gerais regulam o acesso aos conteúdos e a todos os serviços oferecidos pela Câmara Municipal de Viana do Castelo através da sua Página Web, assim como a utilização dos mesmos por parte dos utilizadores. Não obstante, a Câmara Municipal de Viana do Castelo reserva-se o direito a modificar a apresentação, configuração e conteúdo da Página Web e dos serviços, assim como também as condições requeridas para o seu acesso e/ou utilização. O acesso e utilização dos Conteúdos e Serviços depois da entrada em vigor das suas modificações ou alterações supõem a aceitação das mesmas.
2.2. Não obstante o acesso a determinados conteúdos e utilização de determinados serviços poderem estar submetidos a determinadas condições particulares, que, segundo os casos, substituirão, completarão e/ou modificarão as presentes condições gerais de uso, em caso de contradição, prevalecerão os termos contraditórios das condições particulares sobre as condições gerais. Neste caso, o utilizador deverá ler atentamente as condições particulares criadas, para esse efeito pela Câmara Municipal de Viana do Castelo.
O acesso, navegação e uso da Página Web implica e supõe a aceitação pelo utilizador do presente Aviso Legal e das Condições de Uso. Em caso de não concordar com o seu conteúdo, o utilizador deve abster-se de utilizar a Página Web.
2.3.Neste sentido, entender-se-á por utilizador a pessoa física que aceda, navegue, utilize ou participe nos serviços e atividades, gratuitas ou onerosas, desenvolvidas através Página Web.
3. Acesso
3.1. Em geral, o acesso à informação dos distintos Conteúdos e Serviços existentes na Página Web, bem como a sua navegação, será livre e gratuita não se exigindo aos utilizadores qualquer tipo de registo com a consequente entrega dos seus dados pessoais e nem a utilização de palavras-chave, exceto nas áreas de registo, submissão de documentos e votação online.
3.2. É proibido o acesso à Página Web por parte de menores de idade, salvo que contem com a autorização prévia e expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais, os quais serão considerados como responsáveis dos atos que levem a cabo os menores a seu cargo, conforme a normativa vigente. Em todo caso, se presumirá que o acesso realizado por um menor á Página Web se deu com a autorização prévia e expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais.
4. Direitos de Autor e Propriedade Industrial
4.1. Todos os Conteúdos e Serviços existentes na Página Web são propriedade da exclusiva da Câmara Municipal de Viana do Castelo ou de terceiros e estão protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos, bem como por Direitos da Propriedade Industrial ao abrigo das leis Portuguesas, da União Europeia e convenções internacionais, não podendo ser utilizados fora das condições admitidas na Página Web e sem o prévio e expresso consentimento da Câmara Municipal de Viana do Castelo.
Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, publicidade, marcas e outros elementos de propriedade intelectual e industrial existentes na Página Web estão protegidos por lei, sendo expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, comercial ou não comercial, quaisquer que sejam os meios utilizados.
No caso de que qualquer utilizador considere que algum dos conteúdos da Página Web vulnera os seus direitos de autor ou de propriedade industrial, deverá remeter uma comunicação com a seguinte informação:
- Dados de identificação e meios de contacto do reclamante.
- Documentação que acredite a sua condição de titular dos direito supostamente infringidos.
- Relação detalhada dos direitos supostamente infringidos pela Câmara Municipal de Viana do Castelo e, na medida do possível, a localização exata dentro da Página Web.
- Declaração expressa por parte do reclamante de que a utilização dos conteúdos realizou-se sem a autorização do titular dos direitos supostamente infringidos.
4.2. O nome de domínio
http://op.cm-viana-castelo.pt é de titularidade exclusiva da Câmara Municipal de Viana do Castelo. Qualquer utilização indevida e sem autorização supõe uma infração dos direitos conferidos por efeito do seu registo e levará a instauração de uma ação legal.
4.3. Os conteúdos, textos, fotografias, desenhos, imagens, logótipos, programas de computador, base de dados e, em geral, qualquer criação intelectual existente na Página Web, assim como a própria Página Web no seu conjunto como obra de multimédia, estão protegidos por direitos de autor ao abrigo da legislação em vigor.
4.4. A Câmara Municipal de Viana do Castelo autoriza os utilizadores a utilizar, visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os elementos inseridos na Página Web exclusivamente para seu uso pessoal, sempre que sejam indicados a origem e o autor dos mesmos e que, em seu caso, apareça o símbolo de copyright e/ou a indicação de propriedade industrial dos seus legítimos titulares. É expressamente proibida a utilização de tais elementos, a sua reprodução, comunicação e distribuição com fins comerciais bem como qualquer tipo de modificação ou alteração.
Para qualquer outro uso distinto dos expressamente permitidos será necessário obter o consentimento prévio por escrito da Câmara Municipal de Viana do Castelo.
4.5. Do disposto na cláusula anterior estão excetuados os usos livres autorizados por lei, nomeadamente o direito de citação, desde que claramente identificada a sua origem e o seu autor.
4.6. O utilizador da Página Web compromete-se a respeitar os direitos enunciados e a evitar qualquer atuação que possa vir a prejudicá-los, reservando-se em todo caso a Câmara Municipal de Viana do Castelo ao exercício de quantos meios ou ações legais lhe correspondam em defesa dos seus legítimos direitos de autor e propriedade industrial.
4.7. Está expressamente proibida a utilização da Página Web para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados lesivos para a imagem da Câmara Municipal de Viana do Castelo.
5. Exclusão de Responsabilidade
5.1. A Câmara Municipal de Viana do Castelo rejeita qualquer responsabilidade, por quaisquer danos, diretos, indiretos e/ou acidentais, consequentes do uso ou da inabilidade de uso dos conteúdos contidos na Página Web.
5.2. A Câmara Municipal de Viana do Castelo não garante aos utilizadores (i) a continuidade dos conteúdos e serviços existentes na Página Web, (ii) a ausência de erros em ditos conteúdos, (iii) a ausência de vírus e outros componentes que possam causar danos á Página Web ou no servidor que a provê; (iv) a falta de utilidade ou rendimento dos conteúdos da Página Web; (v) os danos ou prejuízos que cause, a si mesmo ou a um terceiro, qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções que a Câmara Municipal de Viana do Castelo estabelece na Página Web através da vulnerabilidade dos sistemas de segurança da mesma.
Da mesma forma a Câmara Municipal de Viana do Castelo não garante o acesso continuado, nem a correta visualização, descarga ou utilidade dos elementos e informação existente na sua Página Web que possam ser obstruídas, dificultadas ou interrompidas por fatores ou circunstâncias que estão fora do seu controlo.
5.3. A Câmara Municipal de Viana do Castelo não garante, expressa ou implicitamente, a qualidade, exatidão, oportunidade, autenticidade ou boa forma dos conteúdos deste site, e não se responsabiliza por quaisquer reclamações, penalizações, prejuízos, danos diretos ou indiretos, lucros cessantes que possam surgir quer do uso ou incapacidade de uso deste site, quer ainda do acesso não autorizado ou alteração do mesmo.
Contudo, a Câmara Municipal de Viana do Castelo declara que adotou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento normal da Página Web.
No entanto, a Câmara Municipal de Viana do Castelo não garante a compatibilidade dos conteúdos existentes na Página Web com todos os sistemas de computadores e browsers existentes até ao momento ou que possam vir a existir no futuro.
5.4. A Câmara Municipal de Viana do Castelo não controla nem é responsável por qualquer conduta ilegal, ofensiva ou difamatória dos seus utilizadores.
5.5. As publicações eletrónicas contidas na Página Web estão submetidas à legislação portuguesa, na medida em que a mesma lhes for aplicável, nomeadamente para efeitos de responsabilidade pelos factos, opiniões, artigos e comentários de pessoas ou organismos devidamente identificados, bem como relativamente à proteção de fontes e outros deveres, direitos e liberdades aplicáveis à imprensa escrita.
6. Informações e Mensagens Enviadas
6.1. No caso de que o utilizador envie informações de qualquer tipo à Câmara Municipal de Viana do Castelo através da Página Web, o utilizador declara e garante que tem direito a fazê-lo de forma livre, que tal informação não infringe nenhum direito de autor, de marca, de patente, ou qualquer outro direito de terceiro, que tal informação não tem carácter confidencial e que não é prejudicial a terceiros.
6.2. O utilizador assume a responsabilidade e deixará indemne a Câmara Municipal de Viana do Castelo por qualquer comunicação que faculte pessoalmente ou em seu nome.
6.3. A Câmara Municipal de Viana do Castelo considera-se autorizada para usar todas a ideias, conceitos, técnicas ou know-how, frutos da comunicação do utilizador através da Página Web, de forma livre e independentemente do respetivo fim, incluindo o desenvolvimento, produção ou a comercialização de produtos com base nessa informação.
7. Hiperligações
7.1. Desde a Páginas Web da Câmara Municipal de Viana do Castelo
7.1.1. A Câmara Municipal de Viana do Castelo esclarece que as hiperligações que o utilizador encontre a outras páginas web através de diferentes botões, links, banners, etc. existentes na Página Web são geridos por terceiros. A Câmara Municipal de Viana do Castelo não conhece, não controla nem aprova toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços emergentes de outras Páginas Web.
7.1.2. A Câmara Municipal de Viana do Castelo não assume nenhum tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relativo à página web de onde se estabeleceu uma hiperligação desde a Página Web da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em concreto e a título enunciativo, sobre o seu funcionamento, acesso, informação, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, e qualquer tipo de conteúdo em geral.
7.1.3. O estabelecimento de qualquer tipo hiperligação desde a Página Web a outra página web alheia a Câmara Municipal de Viana do Castelo não implica que exista algum tipo de relação, colaboração ou dependência entre a Câmara Municipal de Viana do Castelo e os responsáveis da página web alheia.
8.2. Desde outras Páginas Web para a Página Web da Câmara Municipal de Viana do Castelo
8.2.1. Qualquer utilizador que pretenda estabelecer uma hiperligação desde a sua Página Web à Página Web da Câmara Municipal de Viana do Castelo deverá cumprir as condições a seguir estabelecidas:
a) O enlace apenas se poderá dirigir à Página Principal ou Home da Página Web da Câmara Municipal de Viana do Castelo, salvo autorização expressa e escrita da Câmara Municipal de Viana do Castelo.
b) O enlace deve ser completo, ou seja, em nenhum caso se permite que a página web que realiza a hiperligação imite ou reproduza, em parte ou na totalidade ou inclua a Página Web da Câmara Municipal de Viana do Castelo como parte da sua página ou dentro de um marco ou criar um "browser" sobre qualquer das páginas existentes na página web de tal forma que crie um risco de confusão ou associação, relação de colaboração ou joint venture entre ambas.
c) A página que estabelece a hiperligação não poderá declarar de nenhuma maneira que a Câmara Municipal de Viana do Castelo tenha autorizado tal hiperligação, salvo que o tenha feito de forma expressa e por escrito.
d) A Câmara Municipal de Viana do Castelo não autoriza a hiperligação a Página Web desde aquelas páginas web que contenham materiais, informação ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos, e no geral, contrários a moral, aos bons costumes à ordem pública, ou que atentem contra direitos de terceiros.
e) A Câmara Municipal de Viana do Castelo reserva-se ao direito de proibir em qualquer momento qualquer hiperligação à Página Web e quando requerido, o utilizador estará obrigado a modificar ou retirar imediatamente qualquer hiperligação, conteúdo ou signo distintivo propriedade da Câmara Municipal de Viana do Castelo.
9. Cookies
9.1. Os cookies são arquivos de dados (em texto) trocados entre o servidor da Página Web e o navegador e que são devolvidos posteriormente a cada nova conexão. Estes arquivos são armazenados no computador do utilizador e permitem ao sistema recordar caraterísticas ou preferências de navegação de anteriores sessões.
9.2. A Câmara Municipal de Viana do Castelo utiliza cookies quando o utilizador navega através da sua Página Web mas estes cookies não são invasivos nem nocivos, e não contêm informações de carácter pessoal.
9.3. Se desejar, o utilizador, pode desativar os cookies, ou eliminar o que já tiverem sido armazenados seguindo as instruções do seu navegador.
10. Política de privacidade
A política da Câmara Municipal de Viana do Castelo relativa à privacidade e à proteção de dados pessoais pode ser consultada em documento próprio e o seu acesso pode ser efetuado através da Página Web.
11. Legislação Aplicável e Jurisdição
As condições gerais e particulares de uso da Página Web da Câmara Municipal de Viana do Castelo, bem como as relações estabelecidas entre Câmara Municipal de Viana do Castelo e o utilizador são regidas pela legislação portuguesa vigente.
Qualquer controvérsia que possa surgir entre a Câmara Municipal de Viana do Castelo e o utilizador submeter-se-á ao Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa corresponder-lhes.
12. Contacto e Disposições Adicionais
Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes termos e condições de utilização da Página Web da Câmara Municipal de Viana do Castelo, o utilizador deve contactar a Câmara Municipal de Viana do Castelo para a seguinte morada e contactos:
Passeio das Mordomas da Romaria
4904-877 Viana do Castelo
[Telefone: 258 809 300 / Fax: 258 809 347 / Email:
opviana@cm-viana-castelo.pt]
Utilize sempre browsers nas últimas versões. A Câmara Municipal de Viana do Castelo faz um esforço por garantir a máxima compatibilidade, mas é tecnicamente difícil manter a retro-compatibilidade.